Questão FC333404
Sobre a concessão de férias a servidor com cargo efetivo ou comissionado pode-se afirmar que:
Agentes Públicos
CEPERJ · 2011
Sobre a concessão de férias a servidor com cargo efetivo ou comissionado pode-se afirmar que:
- Por cada ano trabalhado o servidor tem direito a trinta dias consecutivos, independentemente das faltas ocorridas.
- O período de férias de trinta dias poderá ter início em um exercício e finalizar em outro exercício.
- Os Chefes de cada repartição encaminharão, ao órgão competente, as suas escalas de férias, com antecedência mínima de noventa dias, quanto a cada trimestre do ano.
- O funcionário aposentado que exerça cargo em comissão não tem direito a férias de trinta dias, devendo gozar de folgas a critério da chefia imediata.
- O pessoal do magistério pode ser colocado em férias coletivas, medida que não atinge as demais carreiras do serviço público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A legislação específica reconhece tratamento diferenciado ao magistério. Pelo Decreto‑Lei 363/1977, o membro do magistério em atividade docente tem direito a 45 dias de férias anuais, distribuídos em 30 dias ao término do período letivo e 15 dias
Essa organização vincula as férias ao calendário escolar, tornando viável e necessária a adoção de férias coletivas para toda a categoria, de modo a preservar o funcionamento pedagógico e o período letivo.
Por esse motivo, a possibilidade de colocar o magistério em férias coletivas decorre de regra própria e não se estende às demais carreiras do serviço público, que seguem regime geral e gozariam férias de forma individual.
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