Questão FC333405
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, conceder-se-á licença:
Agentes Públicos
CEPERJ · 2010
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, conceder-se-á licença:
- para tratamento de saúde pelo prazo máximo de 12 (doze) meses
- para desempenho de mandato eletivo, com vencimento
- a título de prêmio, depois de cada triênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público
- à gestante pelo prazo mínimo de 3 (três) meses, prorrogável no caso de aleitamento materno
- por motivo de doença em pessoa da família, com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 (doze) meses
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Decreto-lei nº 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do RJ), Art. 19, II, prevê licença por motivo de doença em pessoa da família.
Nessa hipótese o servidor tem direito, nos primeiros 12 (doze) meses, ao recebimento de vencimento e vantagens integrais, ou seja, à remuneração plena do cargo durante esse período.
Após esses 12 meses, a licença pode ser prorrogada por até mais 12 meses, vencendo então apenas dois terços da remuneração, respeitando o limite máximo de 24 meses no total.
Em regra, a concessão depende de comprovação médica da necessidade de cuidados ao familiar, mediante perícia ou laudo oficial, conforme procedimentos do órgão.
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