Questão FC333424
De acordo com o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979), todas as opções a seguir são deveres do s
Agentes Públicos
COSEAC UFF · 2025
De acordo com o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979), todas as opções a seguir são deveres do servidor público, EXCETO:
- Urbanidade.
- Assiduidade e boa conduta.
- Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.
- Observância às ordens superiores, inclusive quando manifestamente ilegais.
- Submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, salvo justa causa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Observância às ordens superiores é, de fato, um dever do servidor público, mas com limite: trata‑se de observância exceto quando manifestamente ilegais. A alternativa traz a redação contrária — ou seja, que o servidor deve obedecer mesmo a ordens nitidamente ilícitas — o que não corresponde ao regulamento.
O sentido jurídico é claro: a obediência hierárquica não legitima prática de ilegalidade. O servidor tem o dever de recusar cumprir ordens que sejam manifestamente ilegais e de comunicar a irregularidade à autoridade competente, preservando a legalidade administrativa.
Portanto, a assertiva que afirma observância inclusive em face de ordens manifestamente ilegais não configura dever previsto no estatuto, razão pela qual é a opção correta na questão.
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