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Questão FC333425

Com relação à responsabilização dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa

Agentes Públicos

FGV · 2025

Com relação à responsabilização dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

 

( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

( ) A responsabilização civil está relacionada à existência de dano/prejuízo, enquanto a responsabilização penal está relacionada à prática de crime ou contravenção.

 

( ) A responsabilização administrativa pode resultar de ações ou omissões comprometedoras da dignidade e do decoro da função pública que tenham ocorrido fora do desempenho do cargo ou função.

 

( ) A aposentadoria do servidor afasta a possibilidade de aplicação de pena disciplinar como consequência da responsabilização administrativa por ato praticado durante o período em que ele mantinha vínculo funcional com a Administração.

 

As afirmativas são, respectivamente, 

  1. V – V – V – F.
  2. V – F – F – V.
  3. V – V – V – V.
  4. F – F – F – V.
  5. V – V – F – F.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A sequência correta é V – V – V – F, conforme o Decreto‑Lei Estadual nº 2479/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do RJ).

O servidor responde de forma tríplice: civil, penal e administrativa pelo exercício irregular de suas atribuições (art. 287).

A responsabilidade civil decorre de ato doloso ou culposo que cause prejuízo à Fazenda ou a terceiros, exigindo reparação do dano (art. 288), enquanto a responsabilidade penal abrange crimes e contravenções praticados na qualidade de funcionário (art. 289).

A responsabilidade administrativa pode resultar de atos ou omissões praticados no exercício do cargo ou fora dele, quando comprometem a dignidade e o decoro da função pública (art. 290).

A aposentadoria não afasta a possibilidade de sanção disciplinar relativa a faltas cometidas no período em que havia vínculo: pode ser aplicada a pena de cassação da aposentadoria se comprovada falta grave em processo administrativo (art. 301).

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