Questão FC333426
Joyce, servidora pública ocupante de cargo de assistente técnico em regulação da Agenersa, nessa qualidade, praticou ilícito grave, que causou prejuízo a terceiros, sendo certo que
Agentes Públicos
FGV · 2023
Joyce, servidora pública ocupante de cargo de assistente técnico em regulação da Agenersa, nessa qualidade, praticou ilícito grave, que causou prejuízo a terceiros, sendo certo que sua conduta, a um só tempo, configura conduta passível de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa.
Sobre a hipótese narrada, considerando o regime jurídico que rege os servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
- Eventual responsabilização na esfera penal exime Joyce de responsabilidade civil e administrativa.
- A aplicação de sanção disciplinar à Joyce depende da configuração da responsabilidade em âmbito penal.
- A responsabilização de Joyce não pode decorrer de procedimento culposo que cause lesão a terceiros.
- Como o dano foi causado a terceiro, Joyce responderá à Fazenda Estadual em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
- A decisão judicial que condenar Joyce na esfera civil, considerando que o dano não foi causado à Fazenda Estadual, afasta eventuais cominações disciplinares.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A hipótese está prevista no regime dos servidores (Decreto‑Lei nº 220/1975): quando o prejuízo atinge terceiros e a Fazenda Estadual é condenada a indenizá‑los, o Estado pode intentar ação regressiva contra o agente público para reaver os valores pagos.
Essa cobrança só é cabível após transitar em julgado a decisão de última instância que condenou a Fazenda a indenizar o terceiro, garantindo segurança jurídica e evitando demandas prematuras contra o servidor.
Importante: a responsabilidade civil do servidor pode decorrer de ato doloso ou culposo; a ação regressiva visa exclusivamente o ressarcimento do montante pago pelo Estado em razão do dano causado pelo agente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em