Questão FC333430
Com base no decreto estadual 2.479/1979, que regulamenta o estatuto dos servidores do poder executivo do rio de janeiro, responda às questão. Guardar sigilo sobre a documentação e
Agentes Públicos
DSEA UERJ · 2021
Com base no decreto estadual 2.479/1979, que regulamenta o estatuto dos servidores do poder executivo do rio de janeiro, responda às questão.
Guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função;
Em relação ao servidor público, a afirmação acima, presente no artigo 285 da lei referida, é descrita como:
- dever
- direito
- proibição
- responsabilidade
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Dever: a frase "guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função" integra expressamente o rol de obrigações do servidor previsto no artigo 285. Trata‑se, portanto, de um dever jurídico imposto ao agente público.
Como dever, impõe comportamento obrigatório — não é mera recomendação — vinculando o servidor à observância da confidencialidade decorrente do exercício da função.
A finalidade é proteger o interesse público, a segurança administrativa e a integridade das informações. O descumprimento acarreta responsabilidade disciplinar e outras consequências previstas em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em