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Questão FC333434

João, servidor público estadual, foi acusado, em um processo penal, da prática do crime de corrupção. Paralelamente, passou a responder, pela mesma conduta, a um processo administr

Agentes Públicos

FGV · 2019

João, servidor público estadual, foi acusado, em um processo penal, da prática do crime de corrupção. Paralelamente, passou a responder, pela mesma conduta, a um processo administrativo, sob a alegação de que praticara uma infração disciplinar, e a um processo civil por ato de improbidade administrativa.


Considerando a sistemática vigente, a simultânea instauração das três relações processuais a respeito do mesmo fato está:

  1. correta, pois as instâncias de responsabilização são independentes entre si, influenciando-se nos termos da lei;
  2. incorreta, pois a responsabilização administrativa somente pode ser perquirida após o exaurimento da penal e da cível;
  3. incorreta, pois a responsabilização administrativa somente pode ser perquirida após o exaurimento da penal;
  4. correta, pois as instâncias de responsabilização não têm correlação entre si;
  5. incorreta, pois não é possível que João seja responsabilizado em três instâncias distintas pela prática da mesma conduta.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, no regime jurídico-disciplinar, as esferas de responsabilização — penal, civil e administrativa — são independentes entre si e podem cumular-se.


Isso significa que a instauração simultânea dos três procedimentos contra João é admitida: cada esfera tem finalidade, rito e consequências próprias, de modo que uma decisão em uma delas não impede automaticamente as demais.


Porém, há interação prática prevista em lei: decisões e provas podem ter efeitos probatórios ou gerar consequências processuais (por exemplo, efeitos sobre prazos ou sobre a técnica probatória), na forma e limites legais.


Em suma, é permitida a tramitação conjunta dos três processos, observando-se a independência das instâncias e os efeitos legais entre elas.

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