Questão FC333438
Tício, funcionário público do Poder Judiciário, foi convidado por seu irmão a integrar sociedade empresária de responsabilidade limitada. Diante dessas circunstâncias, é correto af
Agentes Públicos
FGV · 2014
Tício, funcionário público do Poder Judiciário, foi convidado por seu irmão a integrar sociedade empresária de responsabilidade limitada. Diante dessas circunstâncias, é correto afirmar que Tício pode aceitar o convite:
- desde que não exerça função de diretoria, gerência ou administração da sociedade;
- desde que sua gestão na empresa não colida com seu horário de trabalho no serviço público;
- fazer parte da diretoria da sociedade, se a sua participação estiver limitada a dois anos;
- se as funções exercidas na empresa forem limitadas à consultoria técnica para execução de projetos e estudos;
- desde que o trabalho na sociedade não seja remunerado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Tício pode aceitar o convite para integrar a sociedade empresária, desde que não exerça função de diretoria, gerência ou administração. Essa limitação decorre da proibição imposta ao servidor público para evitar conflito de interesses e influência indevida nas atividades empresariais.
O fundamento normativo encontra-se no Decreto nº 2.479/1979, art. 286, inciso V, que veda a participação do funcionário em cargos de direção ou administração em empresas ou sociedades. Assim, a participação como sócio cotista, sem poderes de gestão, é compatível; já o desempenho de funções administrativas ou decisórias caracteriza infração.
O descumprimento pode gerar responsabilização administrativa e eventual impedimento funcional.
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