Questão FC333439
No âmbito da responsabilidade administrativa dos funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:
Agentes Públicos
FGV · 2014
No âmbito da responsabilidade administrativa dos funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:
- não é possível que um mesmo fato enseje a responsabilidade do funcionário público nessa esfera e nas instâncias civil e penal;
- não é admitida a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, já que a aposentadoria dissolve o vínculo funcional e faz surgir o vínculo previdenciário;
- a pena disciplinar de suspensão não pode superar 30 (trinta) dias corridos, de modo a não comprometer a subsistência do funcionário público e de sua família;
- a destituição de função não tem a natureza jurídica de sanção disciplinar, refletindo mero ato discricionário da autoridade competente;
- resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho de cargo ou função, ou mesmo fora dele, quando comprometedoras da dignidade e do decoro da função pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a responsabilidade administrativa decorre de atos praticados ou omissões ocorridos no desempenho do cargo ou função, ou mesmo fora dele, quando tais condutas forem comprometedoras da dignidade e do decoro da função pública. Isso significa que a análise não se limita ao local ou horário de trabalho, mas ao impacto da conduta sobre a confiança e a imagem do serviço público.
Condutas extraoficiais que exponham o agente a comportamento incompatível com o exercício do cargo podem ensejar apuração e sanção administrativa, desde que presentes indícios de comprometimento do dever funcional. Em outras palavras, o vínculo entre a conduta e a ofensa à dignidade pública é o elemento determinante.
Essa responsabilização sujeita-se a procedimento administrativo, com observância do devido processo e possibilidade de aplicação de penas disciplinares, conforme previsto na normativa aplicável (Art. 44, Decreto-lei nº 220/1975).
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