Questão FC333442
Cláudio é procurado por Letícia, sua colega de repartição pública solicitando empréstimo emergencial diante de dificuldades temporárias de fluxo de caixa. Prontamente o servidor em
Agentes Públicos
CEPERJ · 2014
Cláudio é procurado por Letícia, sua colega de repartição pública solicitando empréstimo emergencial diante de dificuldades temporárias de fluxo de caixa. Prontamente o servidor empresta soma expressiva à colega, fruto de suas economias de anos. Tendo tal ato chegado ao conhecimento da Chefia de ambos, vem o servidor a ser admoestado pelo ato, que seu superior considera uma quebra dos deveres estatutários do servidor. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, o referido ato é:
- vedado por constituir usura
- permitido pela ausência de proibição
- vedado por ofender a dignidade da função pública
- possível desde que haja autorização da Chefia imediata
- vedado por quebrar a unidade dos servidores
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, pelo princípio da legalidade, o regime disciplinar exige previsão legal para punir condutas. Não havendo norma que proíba expressamente o empréstimo de recursos pessoais entre servidores, o ato não configura, por si só, falta administrativa.
O Estatuto e seus regulamentos (por exemplo, o Decreto‑Lei nº 220/1975 e normas estaduais correlatas) elencam as proibições e condutas sancionáveis. Quando a conduta não consta desse rol, não cabe sanção disciplinar.
Naturalmente, se do empréstimo decorrer uso do cargo para obter vantagem indevida, usura ou outra situação expressamente vedada, haverá base para apuração. Mas o simples auxílio financeiro voluntário com recursos próprios é permitido pela ausência de proibição.
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