A pena de destituição de função, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, será aplicada no caso de:

Gabarito

D

Comentário do professor

A pena de destituição de função incide quando há a chamada falta de exação no cumprimento do dever: isto é, falta de zelo, precisão ou diligência na execução das tarefas próprias da função, especialmente quando o servidor ocupa cargo de chefi a, direção ou confiança.

Na prática configura-se quando a omissão ou execução defeituosa do dever compromete a regularidade do serviço público, causando prejuízo ou risco à administração, ainda que não envolva ato doloso.

O fundamento normativo encontra-se no Decreto nº 2479/1979 (art. 297), que reproduz o disposto no Decreto‑Lei nº 220/1975 (art. 51), prevendo a destituição justamente para esses casos de insuficiência de exação.