Um funcionário deixou de prestar declaração em inquérito administrativo para o qual foi regularmente intimado. Nesse caso, ele descumpriu a seção da referida lei, que trata do segu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A conduta descrita enquadra-se no Capítulo III, intitulado das proibições, do normativo aplicável.

O Art. 40, inciso XVI prevê expressamente a proibição de deixar de prestar declaração em inquérito administrativo, quando regularmente intimado, caracterizando um comportamento vedado ao servidor público.

Trata‑se de uma proibição específica: a lei elenca atos que o agente não pode praticar, e a recusa ou omissão em responder à intimação integra essa lista.

A ocorrência dessa hipótese autoriza a instauração de procedimento administrativo disciplinar, podendo acarretar sanções previstas no regime disciplinar aplicável, na medida da gravidade e observados o contraditório e a ampla defesa.