Questão FC333452
No âmbito das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, a pena de demissão decorre de:
Agentes Públicos
CEPERJ · 2013
No âmbito das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, a pena de demissão decorre de:
- falta de exação no cumprimento do dever
- desobediência ou falta de cumprimento dos deveres
- referência, de modo depreciativo, em informação, às autoridades
- ofensa física, em serviço, contra funcionário ou particular
- dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a leituras estranhas ao serviço
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Gabarito
D
Comentário do professor
A pena de demissão recai quando o servidor pratica ofensa física no exercício do cargo, dirigida a outro funcionário ou a particular, por se tratar de conduta incompatível com a função pública e capaz de comprometer a ordem e a segurança do serviço.
Caracteriza-se a ofensa física quando há agressão corporal comprovada ocorrida em serviço, ou seja, durante o desempenho das atribuições ou em decorrência direta do exercício do cargo.
Há exceção em caso de legítima defesa: se o agente agir para repelir agressão atual e injusta, a conduta não enseja demissão.
A aplicação da pena exige apuração administrativa com prova da materialidade e autoria, e observância do devido processo, para garantir direito de defesa.
Em resumo: agressão física comprovada no exercício do cargo, salvo legítima defesa, configura hipótese típica para demissão, pela gravidade e repercussão disciplinar.
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