Questão FC333455
Conforme previsto pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto n⁰ 2479/79), no que tange à Responsabilidade, está INCORRETO
Agentes Públicos
Makiyama · 2013
Conforme previsto pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto n⁰ 2479/79), no que tange à Responsabilidade, está INCORRETO afirmar:
- Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
- As cominações civis, penais e disciplinares não poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
- A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou de terceiros.
- A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.
- A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está errada porque o Estatuto expressamente prevê que as sanções nas três esferas podem coexistir. O art. 45 admite que as cominações civil, penal e disciplinar poderão cumular-se, pois cada uma atende a um fim distinto: reparação do dano (civil), punição do crime (penal) e preservação da disciplina e do decoro (administrativa).
Além disso, as instâncias são independentes, de modo que um processo em uma esfera não impede a instauração ou o prosseguimento nas demais, salvo nas hipóteses legais específicas que regem contraditório e garantia da ampla defesa.
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