Questão FC333462
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, havendo a invalidação de ato demissional de servidor público, ocorrerá:
Agentes Públicos
CEPERJ · 2012
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, havendo a invalidação de ato demissional de servidor público, ocorrerá:
- a inclusão em lista de disponibilidade para futuro aproveitamento quando houver vaga.
- a reintegração em sistema especial de classificação de cargos fora da carreira originária do servidor.
- caso extinto o cargo anteriormente ocupado, o servidor será reintegrado em outro de vencimento equivalente, observada sua habilitação profissional.
- caso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor demitido esteja provido, será aguardada a aposentadoria do ocupante atual.
- a reintegração não implica ressarcimento de valores atrasados na via administrativa, mas somente por ordem judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quando o ato demissional é declarado inválido e o cargo anteriormente ocupado foi extinto, não há possibilidade material de recondução ao mesmo posto; por isso o servidor será reintegrado em outro cargo de vencimento equivalente.
Isso garante a preservação do vínculo e dos direitos do servidor, sem lhe causar redução salarial. A expressão vencimento equivalente significa equivalência da remuneração básica, não exigindo identidade de atribuições.
Importante: a reintegração só pode ocorrer em cargo compatível com a habilitação profissional do servidor. Ou seja, a nomeação respeita exigências de formação, habilitação ou registro profissional previstas para o novo cargo.
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