Questão FC333464
O servidor público civil do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro, é proibido de:
Agentes Públicos
CEPERJ · 2011
O servidor público civil do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro, é proibido de:
- realizar empréstimos financeiros para seus familiares
- prestar fiança para seus genitores ou filhos
- praticar a usura no âmbito do serviço público
- cumular seu cargo com outro de professor, em horário compatível
- inscrever-se em partido político e candidatar-se a cargo eletivo
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o inciso VI do art. 286 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro, é vedado ao servidor praticar a usura no âmbito do serviço público.
Usura compreende a obtenção de vantagem financeira por meio de juros ou condições abusivas em operações de crédito ou empréstimo. A vedação alcança qualquer prática de exploração econômica que aproveite a posição funcional, seja entre colegas, subordinados ou usuários.
Essa proibição visa resguardar a probidade administrativa e a imparcialidade, prevenindo que o servidor utilize sua condição para obter benefício pessoal.
Descumprir essa norma caracteriza falta disciplinar e pode ensejar sanções administrativas, além de responsabilização civil e penal, quando couber.
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