Questão FC333467
A respeito das penas disciplinares aos servidores, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-lei 220/75) prevê que o inquérito admini
Agentes Públicos
CEPERJ · 2010
A respeito das penas disciplinares aos servidores, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-lei 220/75) prevê que o inquérito administrativo precederá sempre a aplicação de penas de:
- cassação de aposentadoria e repreensão
- suspensão por mais de trinta dias
- destituição de função, demissão e suspensão
- suspensão, demissão e cassação de aposentadoria
- suspensão por mais de vinte dias e demissão
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que o inquérito administrativo deve preceder a aplicação de pena de suspensão por mais de trinta dias conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do RJ (Dec.-lei 220/75).
Na prática, apurações sumárias (sindicâncias) servem para faltas menores e podem resultar em medidas leves; porém, quando a apuração indicar falta punível com pena superior à suspensão de 30 dias, impõe‑se a instauração de processo formal — o inquérito/processo administrativo disciplinar — para assegurar investigação aprofundada.
Esse rito mais formal exige a comunicação ao superior competente e a abertura do processo, garantindo ampla defesa e o contraditório ao servidor antes da aplicação da penalidade.
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