Questão FC333481
A responsabilidade civil é a imputação , ao servidor público, da obrigação de reparar o dano que tenha causado à administração ou a terceiro. No caso de ressarcimento ao erário, em
Agentes Públicos
CEPERJ · 2007
A responsabilidade civil é a imputação , ao servidor público, da obrigação de reparar o dano que tenha causado à administração ou a terceiro. No caso de ressarcimento ao erário, em virtude de dano, o procedimento:
- será necessariamente ex offício
- implicará a penhora imediata do salário do servidor
- será feito através de desconto em folha, independentemente da concordância do servidor
- acarretará a suspensão do salário do servidor até que o débito seja quitado
- poderá admitir o pagamento parcelado do débito
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese de ressarcimento ao erário por dano causado pelo servidor, é possível o pagamento parcelado do débito, porque a legislação administrativa admite o rateio da obrigação em prestações.
Esse parcelamento costuma ser feito por desconto em prestações mensais consecutivas, observado o limite de até a décima parte do vencimento ou provento do servidor, garantindo que a dedução não comprometa totalmente sua subsistência.
Importante: o parcelamento visa compatibilizar a reparação do prejuízo com a capacidade de pagamento do servidor. Contudo, não se admite parcelamento quando houver prova de má fé na conduta que ocasionou o dano.
Assim, o procedimento permite conciliar a proteção ao patrimônio público com princípios de razoabilidade e proporcionalidade na cobrança.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em