Questão FC333485
Os servidores públicos estão sujeitos ao regime disciplinar estabelecido na legislação de cada estatal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Agentes Públicos
ACADEPOL RJ · 2006
Os servidores públicos estão sujeitos ao regime disciplinar estabelecido na legislação de cada estatal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
- a sindicância, na legislação do Estado do Rio de Janeiro, não pode ser usada para aplicar punições a servidores públicos;
- a exoneração é uma das punições que podem ser aplicadas aos servidores públicos;
- a Administração Pública pode cassar a aposentadoria de um servidor em razão da prática de infração disciplinar grave antes do ato de aposentadoria;
- o servidor público estadual pode ser punido com a remoção compulsório para outro local de trabalho;
- a verdade sabida é uma das modalidades sumárias de apuração da possível prática de infrações disciplinares por servidores públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que a Administração pode promover a cassação da aposentadoria quando se apurar a prática de infração disciplinar cometida antes do ato de aposentadoria. Essa afirmação é correta.
Isso decorre do princípio de que a responsabilidade disciplinar não se extingue automaticamente com a aposentadoria: se a conduta grave ocorreu enquanto o servidor estava na ativa, a Administração pode instaurar processo administrativo para apurar os fatos e, se comprovados, aplicar a penalidade que alcance o próprio ato concessório.
O procedimento deve observar o devido processo legal, com ampla defesa e motivação da decisão. A cassação só é cabível mediante prova da infração anterior à aposentadoria e respeitados os direitos processuais do interessado.
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