De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, o prazo de prescrição para a punição de advertência será de:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

2 anos é o prazo de prescrição para a aplicação da pena de advertência a servidor público estadual do Rio de Janeiro.

O fundamento está no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (o chamado Estatuto - Decreto‑Lei nº 220/1975), que fixa prazos prescricionais distintos conforme a gravidade das faltas; para as infrações passíveis de advertência o prazo é de 2 anos.

O mesmo critério é reiterado no regulamento infralegal (Decreto nº 2.479/1979), que confirma o prazo bienal para faltas puníveis com advertência.

Na prática, isso significa que a Administração tem 2 anos para instaurar procedimento e aplicar a sanção, contado conforme as regras processuais previstas no Estatuto/regulamento.