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Questão FC333488

Com relação ao processo administrativo disciplinar adotado no Estado do Rio de Janeiro, no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, analise as afirmativas a seguir: I. É possível

Agentes Públicos

ACADEPOL RJ · 2002

Com relação ao processo administrativo disciplinar adotado no Estado do Rio de Janeiro, no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, analise as afirmativas a seguir:


I. É possível a aplicação da punição suspensão por até trinta dias nos autos de sindicância.
II. A exoneração será aplicada nas faltas graves superiores as que ensejam a punição de suspensão.
III. A aplicação da punição de advertência dispensa a instauração formal de sindicância ou processo administrativo.


A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

  1. I
  2. II
  3. III
  4. I e II
  5. I e III
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa refere-se à possibilidade de aplicar, nos autos de sindicância, a penalidade de suspensão de até 30 dias. A sindicância é procedimento administrativo sumário e mais célere, destinado à apuração de infrações de menor gravidade.

Nessas apurações rápidas podem-se impor penas leves, como advertência, repreensão e suspensão até 30 dias, sem necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar completo.

Quando, entretanto, a apuração revelar falta sujeita a pena superior a 30 dias de suspensão, há necessidade de comunicação ao competente e instauração de processo administrativo disciplinar, procedimento mais formal e garantidor de ampla defesa.

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