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Questão FC333497

João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Médio da Defensoria Pública, foi condenado à pena disciplinar de suspensão de 60 (sessenta) dias, após regular processo administrativo di

Agentes Públicos

FGV · 2019

João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Médio da Defensoria Pública, foi condenado à pena disciplinar de suspensão de 60 (sessenta) dias, após regular processo administrativo disciplinar (PAD). Enquanto cumpria a sanção disciplinar, João obteve provas de fatos novos comprobatórios de sua inocência, que não foram trazidos e analisados no PAD.

 

No caso em tela, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, João deverá:

  1. requerer a revisão do PAD, e a Comissão Revisora concluirá o encargo no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias;
  2. recorrer do PAD, e a mesma autoridade que aplicou a sanção de suspensão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, para decidir o recurso;
  3. pleitear administrativamente sua reintegração, no prazo prescricional de 2 (dois) anos, para tornar sem efeito a pena imposta, restabelecendo-se todos os seus direitos;
  4. requerer judicialmente sua reintegração, pois restou preclusa a via administrativa, para obter o ressarcimento dos vencimentos e vantagens ligados ao cargo;
  5. apresentar recurso hierárquico ao Governador do Estado, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, para decidir o recurso.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Ao descobrir provas novas que demonstram sua inocência, João pode requerer a revisão do processo administrativo disciplinar (PAD), nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do RJ.

Essa medida permite reapreciar fatos ou circunstâncias não analisados no processo original, visando justificar ou atenuar a conduta imputada ao servidor.

Procedimentalmente, a revisão tramita em apenso ao processo originário e será examinada por uma Comissão Revisora, que deverá concluir seu encargo no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias.

Concluída favoravelmente a revisão, a penalidade aplicada poderá ser anulada ou atenuada, com consequente reparação dos efeitos decorrentes da sanção.

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