Questão FC333502
A sistemática adotada pelo Decreto-lei nº 220/1975, a respeito da responsabilidade administrativa dos funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, permite afirmar que:
Agentes Públicos
FGV · 2014
A sistemática adotada pelo Decreto-lei nº 220/1975, a respeito da responsabilidade administrativa dos funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, permite afirmar que:
- toda e qualquer infração disciplinar deve ser apurada em inquérito administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
- o inquérito administrativo sempre precederá a aplicação das penas de suspensão de até 30 (trinta) dias;
- a sindicância é mera apuração preliminar, que irá anteceder o processo administrativo disciplinar e a partir da qual não podem ser aplicadas sanções;
- deve ser determinada a suspensão cautelar do funcionário público sempre que, da infração que lhe é imputada, possa resultar a pena de suspensão por até 30 (trinta) dias;
- é possível a suspensão preventiva do funcionário público, que é mera medida acautelatória, não tendo a natureza jurídica de pena.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a suspensão preventiva é uma medida acautelatória, ou seja, um afastamento temporário do exercício do cargo destinado a resguardar a apuração dos fatos e evitar que o servidor influencie a investigação.
Por ter caráter cautelar, a suspensão preventiva não constitui pena nem importa, por si só, em sanção disciplinar definitiva. Trata‑se de medida provisória, vinculada à necessidade de preservação da instrução administrativa.
Esse afastamento é decidido pela autoridade competente quando indispensável à lisura da apuração e está sujeito aos limites e formalidades previstos em lei; eventual aplicação de penalidade depende do regular devido processo e do resultado do procedimento disciplinar.
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