Questão FC333503
No que tange à revisão do processo administrativo que tenha resultado pena disciplinar, o estatuto dos servidores públicos civis do Rio de Janeiro dispõe que:
Agentes Públicos
FEMPERJ · 2012
No que tange à revisão do processo administrativo que tenha resultado pena disciplinar, o estatuto dos servidores públicos civis do Rio de Janeiro dispõe que:
- tratando-se de funcionário falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser solicitada por qualquer pessoa;
- é cabível a revisão quando forem aduzidos fatos que já constavam no processo administrativo, mas não foram analisados na fundamentação da decisão final;
- autorizada a revisão, o processo será encaminhado à Comissão Revisora, que concluirá o encargo no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por 30 (trinta) dias;
- julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a pena imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos, recebendo o servidor uma indenização no valor de metade de seus vencimentos;
- constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade, desde que devidamente fundamentada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta: quando o servidor for falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a revisão do processo disciplinar pode ser solicitada por qualquer pessoa.
Isso garante que fatos novos, capazes de comprovar a inocência ou alterar a penalidade, possam ser apreciados mesmo que o próprio interessado não possa promover a revisional.
O pedido deve expor e comprovar os fatos inéditos que justifiquem a revisão; a mera alegação de injustiça não basta.
Proceduralmente, a revisão corre apensada ao processo originário e é submetida à autoridade competente para decisão, seguindo os prazos e formalidades previstos no estatuto.
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