Questão FC333504
Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo administrativo disciplinar (PAD), sua remoção para a Secretaria de Saúde
Agentes Públicos
FEMPERJ · 2012
Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo administrativo disciplinar (PAD), sua remoção para a Secretaria de Saúde. Em relação à competência disciplinar, é correto afirmar que:
- sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério temporal, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
- sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério funcional, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
- sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
- sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
- a promoção da sindicância e do processo administrativo disciplinar cabe ao órgão ou entidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento do julgamento, em razão do princípio da atualidade da função.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a competência disciplinar se fixa pelo critério temporal: conta-se o momento da prática da infração para determinar qual órgão tem legitimidade para instaurar o PAD.
Assim, a redistribuição ou a mudança de lotação posterior aos fatos não altera essa competência. Quem detinha a atribuição administrativa no instante do ilícito mantém a legitimidade para apurar e punir, mesmo que a notícia da falta surja depois da remoção.
Essa regra garante segurança jurídica e eficiência investigativa: mantém identificável e constante o órgão responsável, facilita a coleta de provas e preserva o devido processo, evitando deslocamentos de competência no decorrer da apuração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em