Questão FC333505
Sobre o regime jurídico dos servidores civis do estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
INCAB (ex FUNCAB) · 2012
Sobre o regime jurídico dos servidores civis do estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.
- A revisão do processo administrativo, em caso de falecimento do funcionário, poderá ser solicitada por qualquer pessoa.
- É vedada a subordinação imediata do funcionário ao cônjuge ou parente até terceiro grau, salvo em função de confiança, limitada a duas.
- A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público pode promover, imediatamente, a apuração sumária, por meio de sindicância.
- Prescreverá em cinco anos a falta sujeita à pena de suspensão.
- A pena de suspensão será aplicada em caso de embriaguez habitual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta: a revisão do processo administrativo disciplinar tem por finalidade reexaminar decisão punitiva quando surgirem fatos ainda não conhecidos que sejam comprobatórios da inocência do punido.
Em regra, o próprio interessado pode requerer a revisão; porém, se o servidor estiver falecido, desaparecido ou incapacitado, a lei admite que qualquer pessoa apresente o pedido de revisão em seu nome, para assegurar a apuração da verdade material.
Esse mecanismo visa possibilitar a anulação da penalidade e a reparação dos efeitos administrativos e financeiros, caso se confirme que a punição foi inadequada diante dos novos elementos.
Art. 77, Decreto‑Lei 220/75 embasa essa previsão.
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