Questão FC333506
A respeito do regime jurídico disciplinar dos servidores públicos federais, analise as afirmativas a seguir: I. Em processos administrativos disciplinares, a falta de defesa técnic
Agentes Públicos
FGV · 2011
A respeito do regime jurídico disciplinar dos servidores públicos federais, analise as afirmativas a seguir:
I. Em processos administrativos disciplinares, a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição da República.
II. A aplicação das penalidades de advertência e suspensão, embora cabíveis em casos de infrações de natureza leve, depende de instauração de processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade.
III. A penalidade disciplinar aplicável ao servidor inativo que houver praticado, em atividade, falta punível com demissão é a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Assinale
- se apenas a afirmativa I estiver correta.
- se apenas a afirmativa II estiver correta.
- se apenas a afirmativa III estiver correta.
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E está correta porque os itens I e III são juridicamente válidos.
I. A Súmula Vinculante nº 5 do STF fixa que a ausência de defesa técnica por advogado, por si só, não viola a Constituição em processos administrativos disciplinares. Isso não afasta o direito ao contraditório e à ampla defesa, mas veda a anulação automática do processo apenas pela falta de profissional legalmente habilitado.
III. Quando servidor hoje inativo praticou, quando em atividade, falta que poderia ensejar demissão, a sanção aplicável ao inativo é a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. Trata‑se de penalidade específica para o sujeito passivo que já se encontra fora do exercício do cargo, aplicável mediante os atos processuais previstos no regime disciplinar.
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