Questão FC334344
A Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à funçã
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
FGV · 2024
A Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo.
Assinale a opção que compreende a função administrativa de fomento.
- Restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo.
- Atividades que, por sua essencialidade ou relevância para a coletividade, foram assumidas pelo Estado.
- Regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada.
- Atividade estatal de intervenção indireta sobre a conduta dos sujeitos públicos e privados, de modo permanente e sistemático, para implementar as políticas de governo.
- Desapropriações que favoreçam entidades privadas sem fins lucrativos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta para medida de fomento, que consiste em ações do Estado para incentivar atividades de interesse público desenvolvidas por particulares.
Quando o poder público realiza desapropriações com o objetivo de destinar bens a entidades privadas sem fins lucrativos, está promovendo e facilitando a atuação dessas organizações em prol de finalidades sociais, culturais ou assistenciais.
Nesse caso, a desapropriação não tem caráter de sanção ou controle, mas sim de estímulo: o Estado transfere recursos ou facilita o acesso a bens para fortalecer iniciativas privadas de utilidade pública.
Assim, a medida se enquadra como fomento, porque busca incentivar e apoiar a realização de finalidades coletivas por entes privados não lucrativos.
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