Questão FC334346
No delineamento da Administração Pública em sentido subjetivo e em sentido objetivo, observa-se que existem situações que não se enquadram na primeira perspectiva, mas se adequam à
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
FGV · 2024
No delineamento da Administração Pública em sentido subjetivo e em sentido objetivo, observa-se que existem situações que não se enquadram na primeira perspectiva, mas se adequam à segunda, na medida em que correspondem ao exercício da função administrativa por pessoas que não integram a Administração Pública, contexto em que é correto indicar
- a formalização de contratos por sociedades de economia mista.
- o exercício da atividade de polícia por Agência Reguladora.
- a prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias.
- a autorização para o uso de bem público deferida por Secretaria Municipal.
- a realização de concursos públicos por empresas públicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão Administração Pública em sentido objetivo refere‑se à atividade administrativa — isto é, ao exercício de funções voltadas ao interesse público — independentemente de quem as pratica.
As concessionárias e permissionárias são pessoas jurídicas privadas que, por meio de contrato/ato administrativo, recebem a delegação da prestação de um serviço público. Apesar de não integrarem a Administração em sentido subjetivo, exercem função administrativa ao atender necessidade coletiva, sob vínculo com o poder público e sujeitas a normas e controle de direito público.
Por isso, a prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias configura Administração em sentido objetivo: é atividade estatal materialmente pública realizada por terceiros delegados.
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