Questão FC344925
O ato de provimento de determinado candidato aprovado no concurso público foi publicado em 4/4/2022. O candidato foi nomeado. Houve inspeção médica oficial e o candidato foi julgad
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
O ato de provimento de determinado candidato aprovado no concurso público foi publicado em 4/4/2022. O candidato foi nomeado. Houve inspeção médica oficial e o candidato foi julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. A posse ocorreu mediante procuração específica em 20/4/2022. O servidor empossado entrou em exercício em 25/4/2002. No ato da entrada em exercício, o servidor apresentou declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Nos termos da Lei nº 8.112/1990,
- não há previsão legal para posse mediante procuração específica.
- o prazo legal para a posse não foi respeitado.
- o prazo legal para a entrada em exercício não foi respeitado.
- não há previsão legal de posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
- a apresentação da declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública deveria ter sido feita no ato da posse.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 8.112/1990 exige que, no ato da posse, o servidor apresente a declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e a declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
No enunciado, a posse ocorreu em 20/4/2022, porém as declarações foram entregues apenas na entrada em exercício (25/4/2022). Assim, houve descumprimento do momento legalmente determinado: a apresentação deveria ter sido feita no momento da posse, não posteriormente.
Trata‑se de formalidade essencial para controle patrimonial e prevenção de conflitos de interesse; o não cumprimento no ato da posse configura irregularidade administrativa passível de apuração.
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