Questão FC348952
O que o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas prevê como requisito para a posse em cargo público?
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2018
O que o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas prevê como requisito para a posse em cargo público?
- Idade mínima de 25 anos.
- Quitação com o serviço militar, quando o empossando for do sexo feminino.
- Renda familiar superior a dois salários mínimos.
- Nacionalidade brasileira, vedada a posse de estrangeiro.
- Declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do empossando.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta exige a declaração de bens e valores que compõem o patrimônio do servidor no momento da posse.
Trata‑se de requisito expresso no art. 42, inciso VII do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, encaminhado ao ato de provimento do cargo.
A finalidade é garantir transparência e permitir o controle do patrimônio inicial do empossando, auxiliando na prevenção de enriquecimento ilícito e na apuração de incompatibilidades patrimoniais.
Em termos práticos, a declaração discrimina bens e valores pertencentes ao empossando e serve como parâmetro para futuras verificações e responsabilizações administrativas ou legais, caso haja omissão ou falsidade.
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