Questão FC348979
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei nº 1.762/1986) estabelece que a licença:
Agentes Públicos
FGV · 2015
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei nº 1.762/1986) estabelece que a licença:
- para tratamento de saúde do próprio servidor depende de inspeção médica e será concedida pelo prazo de até 90 dias, prorrogável quantas vezes forem necessárias, com direito à remuneração integral no primeiro período de 90 dias e metade da remuneração nas demais prorrogações;
- por motivo de doença em parente consanguíneo ou afim até segundo grau, e do cônjuge ou companheiro, quando provado que a sua assistência pessoal é indispensável e não pode ser prestada sem se afastar da repartição, ocorrerá sem prejuízo da remuneração do servidor;
- para acompanhar o cônjuge removido ou transferido para outro ponto do território nacional ou para o exterior, ou eleito para exercer mandato eletivo, ocorrerá sem prejuízo da remuneração do servidor;
- para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 1 ano, prorrogável quantas vezes forem necessárias, será com direito à remuneração integral no primeiro período de 1 ano e metade da remuneração nas demais prorrogações;
- ao servidor convocado para o serviço militar e outras obrigações de segurança nacional será sem direito à remuneração e, ocorrido o desligamento do serviço militar, o servidor terá prazo de até 60 dias para reassumir o exercício do cargo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A licença referida permite afastamento do serviço quando há doença em parente até o 2º grau (ex.: pai, mãe, filho, irmão) ou em cônjuge/companheiro, desde que comprovado que a assistência pessoal do servidor é indispensável.
O requisito essencial é a prova de que tal assistência não pode ser prestada sem o afastamento da repartição — normalmente feita por atestado médico e documentos que demonstrem a necessidade de cuidados contínuos.
Enquanto persistir essa condição, a licença será concedida sem prejuízo da remuneração do servidor, ou seja, ele continuará recebendo seus vencimentos durante o período autorizado.
Trata‑se de medida voltada à proteção da família e à manutenção da capacidade do servidor de cumprir suas funções quando cessar a necessidade de assistência.
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