Questão FC348980
Em relação à chamada licença especial, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas Lei nº 1.762/1986) dispõe que:
Agentes Públicos
FGV · 2015
Em relação à chamada licença especial, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas Lei nº 1.762/1986) dispõe que:
- após cada três anos de efetivo exercício, o servidor fará jus à licença especial de um mês, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo de origem;
- o servidor efetivo, que também seja ocupante de cargo em comissão, não terá direito à percepção, durante o período de licença especial, das vantagens financeiras do cargo em comissão que ocupar;
- será concedida licença especial ainda que o servidor, no quinquênio correspondente, tenha gozado licença para tratamento de interesses particulares;
- após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor fará jus à licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo;
- será concedida licença especial ainda que o servidor, no quinquênio correspondente, tenha sofrido pena de multa ou suspensão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que, segundo o Estatuto (Art. 78), o servidor tem direito à licença especial de três meses após cada quinquênio de efetivo exercício.
Isso significa que, completados cinco anos de trabalho efetivo no cargo, o servidor adquire o benefício de afastamento por 90 dias, preservando os direitos e vantagens do seu cargo efetivo.
Na prática, a licença especial é remunerada e não implica perda de vencimentos ou vantagens inerentes ao cargo efetivo durante seu gozo.
Trata‑se de previsão legal específica para reconhecer a permanência no serviço público e conceder período de descanso sem prejuízo funcional e financeiro.
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