Questão FC348982
A Lei n. 1.762/86 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – prevê diversas espécies de licença que podem ser concedidas aos servidores. As alternativas a s
Agentes Públicos
FGV · 2013
A Lei n. 1.762/86 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – prevê diversas espécies de licença que podem ser concedidas aos servidores.
As alternativas a seguir apresentam espécie de licença que consta expressamente da referida lei, à exceção de uma . Assinale-a.
- Licença para tratamento de interesse de saúde.
- Licença para cumprimento de pena criminal superior a quatro anos.
- Licença para tratamento de saúde.
- Licença à gestante.
- Licença por motivo de doença em pessoa da família.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Licença para cumprimento de pena criminal superior a quatro anos não prevê a Lei nº 1.762/86. Ou seja, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas não disciplina autorização específica para que o servidor fique em exercício deixando de cumprir a pena criminal sob a forma de “licença”.
O tratamento de afastamento por condenação penal não se enquadra nas espécies de licença previstas no estatuto; em vez disso, aplica‑se o regime disciplinar e as normas de execução penal e administrativa cabíveis, que podem culminar em afastamento, perda do cargo ou outras sanções previstas em lei.
Portanto, a expressão em questão não consta entre as licenças regulamentadas pelo Estatuto.
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