Questão FC348983
A Lei n. 1.762/1986 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – prevê diversas espécies de licença que podem ser concedidas aos servidores. Os itens a seguir
Agentes Públicos
FGV · 2013
A Lei n. 1.762/1986 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – prevê diversas espécies de licença que podem ser concedidas aos servidores.
Os itens a seguir apresentam espécies de licença que constam expressamente da referida lei, à exceção de um. Assinale‐o.
- Licença para tratamento de interesse particular.
- Licença para cumprimento de pena criminal superior a quatro anos.
- Licença para tratamento de saúde.
- Licença à gestante.
- Licença por motivo de doença em pessoa da família.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A licença para cumprimento de pena criminal superior a quatro anos não está prevista na Lei nº 1.762/86.
O diploma legal disciplina expressamente as espécies de licença que podem ser concedidas ao servidor, contemplando situações administrativas e de saúde, entre outras, mas não autoriza licença para o cumprimento de pena criminal.
Assim, a ocorrência de condenação penal não gera, por essa lei, direito a licença para cumprir a pena; a consequência jurídica para o servidor condenado é tratada por normas específicas e por procedimentos administrativos ou judiciais cabíveis, podendo resultar em afastamento, suspensão ou perda do cargo, conforme o caso.
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