Questão FC348984
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas prevê uma licença especial de três meses, à qual o funcionário fará jus a cada quinquênio de efetivo exercício de s
Agentes Públicos
FGV · 2013
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas prevê uma licença especial de três meses, à qual o funcionário fará jus a cada quinquênio de efetivo exercício de suas funções. Não se concederá licença especial quando, no quinquênio correspondente, o servidor houver gozado licença
- para tratamento de saúde, por prazo superior a noventa dias, consecutivos ou não.
- para tratamento de saúde em pessoa da família, por prazo superior a sessenta dias, consecutivos ou não.
- para tratamento de interesses particulares.
- por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar, por prazo superior a trinta dias, consecutivos ou não.
- para serviço militar obrigatório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A legislação prevê a licença especial de três meses após cada quinquênio de efetivo exercício, como benefício do servidor.
No entanto, se no quinquênio correspondente o servidor houver gozado a licença para tratamento de interesses particulares, não fará jus à referida licença especial.
Licença para tratamento de interesses particulares é afastamento solicitado pelo servidor por motivos estritamente pessoais, geralmente sem remuneração, que interrompe o efetivo exercício.
Por isso, a fruição dessa licença dentro do período de cinco anos impede o reconhecimento do direito à licença especial relativa àquele quinquênio: o afastamento por interesses particulares afasta a contagem do período válido para concessão do benefício.
Exemplo curto: se, em um quinquênio, o servidor tirou licença para interesses particulares, ao término desse quinquênio não terá direito aos três meses de licença especial referentes a esse período.
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