Questão FC348985
É assegurado ao funcionário o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade. O prazo para pleitear na esfera a
Agentes Públicos
FGV · 2013
É assegurado ao funcionário o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade. O prazo para pleitear na esfera administrativa, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes à matéria patrimonial, é de
- cento e oitenta dias.
- um ano.
- dois anos.
- três anos.
- cinco anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas fixa prazos de prescrição para o exercício do direito de pleitear na esfera administrativa.
Art. 124, I dispõe que, quando se tratar de atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e dos relativos à matéria patrimonial, o prazo para requerer é de cinco anos.
Isso significa que, findo esse prazo, o direito de impugnar administrativamente esses atos estará extinto pela prescrição, impedindo a apreciação do pedido se não houver interposição dentro dos cinco anos.
Portanto, a alternativa correta é cinco anos.
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