Questão FC348989
Considerando a Lei nº 1762/1986 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
INSTITUTO ACESSO · 2018
Considerando a Lei nº 1762/1986 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
- Inassiduidade habitual é uma infração não apenada com demissão.
- Não há interrupção de prescrição com a instauração de sindicância ou de inquérito administrativo.
- Servidor que recebe seu advogado para tratar de assuntos pessoais, durante o horário de serviço, comete mero desvio ético.
- Comete infração disciplinar servidor que, durante expediente, lê o jornal local a fim de manter-se informado.
- A ação disciplinar prescreverá em seis meses, quanto da repreensão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Infração disciplinar é configurada quando o servidor, durante o expediente, dedica-se a atividades alheias às atribuições do cargo, ainda que com intenção de manter‑se informado.
A Lei nº 1.762/1986 expressamente veda ao funcionário “entreter‑se, nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço” (Art. 150, XIV), incluindo, portanto, a leitura de jornal em horário de trabalho.
Trata‑se de comportamento incompatível com o dever de atenção e prontidão funcional, sujeitando o servidor à instauração de procedimento disciplinar e às sanções previstas no Estatuto, conforme a gravidade e circunstâncias do caso.
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