Questão FC348990
A respeito do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas, analise as assertivas a seguir: I - A pena de repreensão será aplicada de forma verbal, nos casos de
Agentes Públicos
INSTITUTO ACESSO · 2018
A respeito do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas, analise as assertivas a seguir:
I - A pena de repreensão será aplicada de forma verbal, nos casos de indisciplina.
II - A pena de demissão será aplicada ao servidor que coagir ou aliciar subordinados a se filiarem a partido político.
III - Poderá o servidor promover listas de donativos na repartição, para fins de caridade;
IV - Não poderá o servidor participar do conselho técnico de empresa, ainda que a mesma não tenha vínculo com a Administração Pública ou tenha atividade diversa à natureza do cargo ocupado pelo servidor.
V - É dever do servidor representar contra ordens superiores ilegais.
Estão corretas as assertivas:
- II, III e IV.
- I, II, III, IV e V.
- I, III e V.
- I e V.
- II e V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta por reunir duas previsões expressas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei nº 1.762/1986).
Quanto à primeira, a pena de demissão cabe ao servidor que coagir ou aliciar subordinados com objetivo partidário. Essa vedação consta do artigo 150 (inciso VII) e a transgressão está elencada entre as hipóteses de demissão no art. 161, demonstrando a gravidade da conduta e a sanção aplicável.
Quanto à segunda, é dever do servidor representar quando receber ordens superiores manifestamente ilegais. O dever de cumprimento das ordens, com a ressalva da representação contra as manifestamente ilegais, está previsto no art. 149 (inciso III), protegendo o servidor que denuncia irregularidade e preservando a legalidade administrativa.
Assim, ambos os dispositivos justificam a escolha da alternativa.
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