Questão FC348991
Francisco, servidor público estadual, lotado no Protocolo Geral da sede da Secretaria de Estado do Trabalho, setor com demanda expressiva de atendimentos. Aproximando-se a data em
Agentes Públicos
INSTITUTO ACESSO · 2018
Francisco, servidor público estadual, lotado no Protocolo Geral da sede da Secretaria de Estado do Trabalho, setor com demanda expressiva de atendimentos. Aproximando-se a data em que Francisco completaria o tempo de serviço necessário para se aposentar, seu chefe imediato identificou que o servidor vinha recebendo dinheiro de particulares para agilizar o trâmite de processos. Foi devidamente instaurado Inquérito Administrativo, visando a apuração da conduta do mesmo. Porém, durante a apuração, Francisco solicitou aposentadoria por tempo de serviço. Diante do exposto, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:
- Comprovação de autoria da infração, nos autos do processo disciplinar, posteriormente concessão da aposentadoria do servidor, ocorrerá a substituição da pena de demissão pela de cassação de aposentadoria.
- fica extinta a punibilidade, já que a infração sujeita a pena de demissão, tornou-se inócua diante da aposentadoria do mesmo.
- Aplica-se a penalidade, passando de demissão para expulsão, independentemente da conclusão do processo administrativo, hipótese em que ficam interrompidos os pagamentos de proventos ou de vencimentos.
- O processo administrativo prossegue regularmente e a aposentadoria, ainda que já concedida, fica anulada no caso de constatação de autoria da infração, aplicando-se a penalidade de demissão.
- Caso seja comprovação de autoria da infração, nos autos do processo disciplinar, e a aposentadoria tenha sido concedida, ensejá a substituição da pena de demissão pela de suspensão de aposentadoria.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Se, no curso do processo disciplinar, houver a comprovação de autoria da falta punível com demissão, a pena prevista (demissão) não fica sem efeito por o servidor ter se aposentado.
Como não é possível demitir quem já está em inatividade, a legislação prevê a conversão dessa pena em cassação da aposentadoria, de modo que o comando sancionador alcança o benefício concedido.
Essa solução está prevista no Art. 166 da Lei 1.762/86, e tem por objetivo preservar a eficácia da responsabilização administrativa mesmo após a passagem do agente para a inatividade.
Em suma: comprovada a infração nos autos, a demissão é substituída pela cassação da aposentadoria, com os efeitos legais dessa medida.
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