Questão FC348993
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Amazonas, ao servidor não é proibido
Agentes Públicos
FGV · 2014
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Amazonas, ao servidor não é proibido
- pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, acerca de percepção de vencimentos e proventos do cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, até segundo grau.
- empregar materiais e bens do Estado em serviço particular ou, sem autorização superior, retirar objetos de órgãos oficiais.
- entreter‐se, nos locais e horas de trabalho, com palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço.
- atender pessoas estranhas ao serviço no local de trabalho, para tratar de assuntos particulares.
- retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização, qualquer documento de órgão estadual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Segundo a Lei nº 1.762/1986, é permitida a conduta indicada na alternativa: o servidor pode pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, a percepção de vencimentos e proventos do cônjuge, companheiro ou de parente consanguíneo ou afim, até segundo grau.
O comando está em Art. 150, III, que faz essa exceção expressa à regra das proibições, justamente para resguardar direitos de subsistência da família.
Exemplos práticos: requerer pagamentos referentes a salários, aposentadorias ou pensões em favor de pais, filhos ou irmãos (relacionados até segundo grau) ou do cônjuge/companheiro.
Importante: a permissão limita‑se a essa hipótese específica; não autoriza representação em quaisquer outros assuntos administrativos nem exonera o servidor de observar demais impedimentos éticos e legais.
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