Questão FC348995
A Lei n. 1.762/86 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – tem um capítulo dedicado ao processo disciplinar. A esse respeito, é correto afirmar que o inqu
Agentes Públicos
FGV · 2013
A Lei n. 1.762/86 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – tem um capítulo dedicado ao processo disciplinar.
A esse respeito, é correto afirmar que o inquérito administrativo será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por
- três funcionários estáveis, dos quais um, no mínimo, será Bacharel em Direito.
- cinco funcionários estáveis, dos quais um, no mínimo, será Bacharel em Direito.
- três funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.
- sete funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.
- cinco funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 1.762/86 disciplina o inquérito administrativo no âmbito do serviço público estadual e prevê a forma de composição da comissão responsável por sua condução.
A comissão será composta por cinco funcionários estáveis, o que visa garantir continuidade, conhecimento do serviço e independência funcional durante a apuração.
Além disso, exige‑se que dois, no mínimo, sejam Bacharéis em Direito, para assegurar domínio técnico sobre normas processuais, princípios do devido processo legal e interpretação jurídico‑administrativa.
Essa combinação — número fixo de membros estáveis e presença mínima de juristas — busca conciliar imparcialidade, experiência administrativa e segurança jurídica na instrução disciplinar.
Portanto, a redação correta corresponde à alternativa indicada: cinco funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.
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