Questão FC348996
Sobre o Poder Disciplinar atinente aos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, tem‐se na penalidade de demissão uma das mais gravosas penas aplicáveis ao servidor que infr
Agentes Públicos
FGV · 2013
Sobre o Poder Disciplinar atinente aos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, tem‐se na penalidade de demissão uma das mais gravosas penas aplicáveis ao servidor que infrinja os deveres funcionais.
Por isso, as hipóteses de aplicação da pena de demissão são restritas a infrações severas, dentre as quais se podem apontar os seguintes casos, à exceção de um. Assinale‐o.
- Acumulação proibida de cargo público, mesmo que de boa‐fé.
- Crime contra a Administração Pública, assim definido na Lei Penal.
- Abandono de cargo.
- Inassiduidade habitual.
- Insubordinação grave em serviço.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta a acumulação proibida de cargo público como caso de demissão “mesmo que de boa‑fé”. Isso está incorreto porque a própria lei estadual vincula a demissão à existência de má‑fé.
O texto do artigo 161, inciso XI, da Lei nº 1.762/86 remete às vedações do artigo 144, mas condiciona a aplicação da pena de demissão à prova de má‑fé do agente. Ou seja, a simples verificação da acumulação proibida não é suficiente para a pena máxima quando o servidor agiu de boa‑fé.
Nesse caso, impõe‑se a apuração circunstanciada: havendo boa‑fé, adotam‑se medidas administrativas para cessar a irregularidade; se ficar demonstrada a má‑fé, aí sim caberá a demissão prevista na lei.
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