Doutrina e jurisprudência são uníssonas em afirmar que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada na hipótese de absolvição penal:

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, apesar da independência das esferas (penal, administrativa e civil), existe exceção prevista em lei: quando a absolvição penal demonstra que o fato não ocorreu ou que o agente não foi o autor.

Nesse caso, a conclusão do processo penal afasta a base fática que justificaria qualquer punição administrativa. Ou seja, não há elemento material ou autoria que sustentem responsabilização no âmbito administrativo.

Essa solução está arrimada no entendimento doutrinário e na previsão legal (por exemplo, art. 126 da Lei nº 8.112/90): a absolvição que nega a existência do fato ou a autoria impede a aplicação de sanção administrativa.

Em resumo: quando a decisão penal exonera o fato ou a autoria, extingue-se a possibilidade legítima de responsabilização administrativa.