Por seus atos o servidor público policial civil poderá ser processado:

Gabarito

A

Comentário do professor

O servidor público policial civil pode responder administrativa, civil e criminalmente pelos atos praticados.

Na esfera administrativa apura-se a conduta disciplinar: processos internos que podem resultar em advertência, suspensão, demissão ou outras sanções previstas no regime jurídico.

Na esfera civil trata-se da obrigação de reparar danos causados a terceiros ou ao patrimônio público. A responsabilização busca indenização e pode gerar ação de ressarcimento.

Na esfera criminal investigam-se crimes praticados pelo agente — se houver tipicidade, dolo ou culpa — com possível ação penal e aplicação de penas previstas no Código Penal ou legislação especial.

Essas esferas são independentes e podem ser cumulativas: um mesmo fato pode ensejar procedimentos nas três responsabilidades.