Questão FC351656
Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) A contratação de pessoal efetivo pela administração pública, sem a observância das normas refe
Agentes Públicos
Instituto Consulplan · 2023
Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A contratação de pessoal efetivo pela administração pública, sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, culmina na nulidade do ato de admissão.
( ) A publicação na rede mundial de computadores do nome do servidor público com seu respectivo salário não encontra apoio quer na legislação infraconstitucional, quer na constitucional, ofendendo o direito de privacidade.
( ) É possível, à administração pública, inclusive em estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes a cargos públicos em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa.
A sequência está correta em
- V, V, F.
- F, V, V.
- V, F, V.
- F, F, F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência V, F, V é correta porque:
A primeira assertiva é verdadeira: a investidura em cargo público efetivo depende de prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, II); a contratação sem observância dessa regra é juridicamente nula, não gerando vínculo legítimo, salvo direitos relacionados ao período trabalhado conforme jurisprudência.
A segunda é falsa porque a divulgação nominal dos vencimentos de servidores tem respaldo legal e constitucional quando predomina o princípio da publicidade, regulamentada pela Lei 12.527/2011 e consolidada pelo STF (ARE 652777).
A terceira é verdadeira: a administração pode adotar critérios alternativos por escusa de consciência, inclusive no estágio probatório, desde que haja razoabilidade, ausência de desvio funcional e fundamentação (STF, Tema 1021).
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