Constam do regime jurídico dos servidores públicos diversos direitos que também são garantidos aos trabalhadores que exercem atividades regidas pela Consolidação das Leis do Trabal

Gabarito

B

Comentário do professor

Salário-família é o benefício previsto no art. 7º, XII, da Constituição, pago em razão de dependente do trabalhador de baixa renda.

Ocorre que, pelo art. 39, §3º, várias garantias do art. 7º também se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público, de modo que o salário-família é assegurado tanto ao trabalhador da iniciativa privada quanto ao servidor público.

Trata‑se de um complemento remuneratório destinado a amenizar os encargos com dependentes, condicionado à renda e regulamentado por lei.

Assim, a alternativa correta indica corretamente um direito comum às duas categorias: o salário-família.