No que se refere aos elementos da estrutura da Administração Pública, é correto afirmar que a Câmara Legislativa Municipal de Fortaleza é um exemplo de

Gabarito

A

Comentário do professor

Câmara Legislativa Municipal de Fortaleza é classificada como órgão público porque constitui uma unidade integrante do ente municipal, destinada ao exercício de atribuições específicas previstas na Constituição e na Lei Orgânica.

Órgão público não é pessoa jurídica; é uma estrutura administrativa dotada de competência, estrutura e competências próprias, vinculada à pessoa jurídica (no caso, o Município) e criada para executar funções públicas.

No caso da Câmara, suas principais atribuições são de natureza legislativa e fiscalizadora, exercidas por colegiado (vereadores) em conformidade com normas constitucionais e regimentais, o que a caracteriza claramente como órgão público.