Questão FC352985
Sobre os órgãos públicos, assinale a afirmativa correta.
Organização Administrativa
FGV · 2024
Sobre os órgãos públicos, assinale a afirmativa correta.
- São pessoas jurídicas de direito público interno criadas por lei.
- Possuem sempre capacidade judiciária e são representados em juízo pelos seus titulares.
- De acordo com a doutrina, podem ser de dois tipos: supremos ou subalternos.
- Mantêm relação de identidade com os agentes públicos que desempenham as atribuições definidas em lei, motivo pelo qual deixam de existir diante da vacância dos cargos a eles atrelados.
- A jurisprudência reconhece a possibilidade de órgãos de cúpula da hierarquia administrativa atuarem em juízo na defesa de suas prerrogativas institucionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmativa correta porque, embora os órgãos em regra não tenham personalidade jurídica nem capacidade processual própria, a jurisprudência admite excepcionalmente que órgãos de cúpula (aqueles de maior envergadura constitucional ou diretiva) ingressem em juízo para proteger suas prerrogativas institucionais.
Essa atuação é admitida quando a violação atinge diretamente a competência ou funcionamento do órgão e a solução interna (hierarquia) se mostra inadequada. Nesses casos reconhece‑se uma espécie de capacidade judiciária limitada, para medidas como o mandado de segurança, visando assegurar o exercício institucional.
Trata‑se de exceção estrita: não transforma o órgão em pessoa jurídica plena nem amplia sua atuação judicial para assuntos ordinários; a intervenção é restrita à defesa de competências e prerrogativas.
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