Ao estudar o conteúdo programático de determinado edital de concurso público, Elizabeth verificou corretamente que os órgãos públicos

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, em regra, os órgãos são desprovidos de personalidade jurídica e, portanto, não possuem capacidade processual ordinária — isto é, não atuam em juízo em nome próprio.
Em caráter excepcional, entretanto, órgãos dotados de autonomia e independência podem litigar por conta própria quando a sua atuação exige tutela judicial direta de suas prerrogativas.

Assim, a expressão capacidade processual refere‑se à aptidão para postular em juízo; a exceção decorre da necessidade prática e constitucional de defesa da autonomia desses órgãos, como ocorre com câmaras legislativas e outras entidades autônomas, cujo conflito não pode ser solucionado apenas no âmbito hierárquico.